A Lei no 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu...

A foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B estabeleceu modalidade de prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. C é incompatível com a regra do Código de Processo Penal que determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva. D somente poderá ser aplicado no caso de sentença penal condenatória que impuser o regime inicial de cumprimento da pena fechado. E é modalidade de execução provisória da pena privativa de liberdade aplicada ao réu.