No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito...

A Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos. B Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico. C Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais. D A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano. E Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.