A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regi...

Questão Q622409

2017 Banca não informada Universidade Federal do Pará - PA (UFPA/PA)

Legislação Especial Federal Lei 12.618/2012

Prova: Concurso Universidade Federal do Par? - PA (UFPA/PA) 2017 - Assistente Administrativo - do ano 2017 • Universidade Federal do Pará - PA (UFPA/PA) 2017

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:

A Abrange todos os servidores públicos da União. B Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco anos. C Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois reais. D Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos do IPCA. E A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) possui personalidade jurídica de direito privado.

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