Questão Q622272
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

É aplicável aos casos de despesas expressamente definid...

É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar- se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei no 4.320/64, refere-se

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