A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e...

A Lei nº 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:
  • A. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
  • B. Ao se referir expressamente ao controle externo dispõe que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  • C. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre prévia, sendo vedados os controles concomitante e subsequente.
  • D. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  • E. Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar qualquer cidadão, contador ou não, para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
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A respeito de processo e projeto gráfico, julgue os próximos itens.

Fundos - as partes em branco, não impressas de uma folha - são recursos técnicos usados em diagramação.

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Tendo como referência inicial o texto acima, é correto afirmar que o produtor cultural, no exercício pleno de suas funções no Brasil, contribui para

a promoção da difusão e a valorização da indústria cultural brasileira no exterior, assim como para o intercâmbio cultural com outros países.

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