Acerca dos direitos e deveres de notários e oficiais de...

Legislação Especial Federal - Lei 6.015/1973 - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2017 - TJMG/MG - Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca dos direitos e deveres de notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:
  • A. Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, extinção ou desdobramento de sua serventia.
  • B. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.
  • C. O notário e o registrador têm o dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
  • D. Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos escreventes e auxiliares quantos forem necessários e poderão ter até dois substitutos, a critério de cada notário ou oficial de registro.
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