Questão Q621843
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980
Prova: Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar...

Em sede de execução fiscal, se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos, por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo de cinco anos sem a adoção de qualquer ato que dê andamento à execução, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer e decretar de imediato a

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...