Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imp...

A tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. B o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas. C a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas. D nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial. E os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.