Questão Q621765
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justi?a - ES (SEJUS/ES) 2006 - Agente Penintenci?rio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES) 2006

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas...

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem. O direito de representação e petição permite ao preso queixar-se de eventuais abusos da administração no procedimento executório, podendo, sem censura, dirigir-se à autoridade judiciária ou a outras competentes.

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