No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conced...

Questão Q621705

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amap? (TRE AP) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual

A caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de quinze dias a partir da publicação do ato. B não caberá recurso, por expressa determinação legal. C caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato. D caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de cinco dias a partir da publicação do ato. E caberá recurso ordinário para uma das turmas julgadoras, no prazo de dez dias a partir da publicação do ato.

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