Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa c...

#Questão 621701 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B) Não é possível condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios.

C) Toda associação, desde que constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, poderá ingressar com ação civil pública.

D) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público deverá obrigatoriamente assumir a titularidade ativa.

E) A sentença na ação civil pública sempre fará coisa julgada erga omnes.

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