Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de...

#Questão 621091 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n o 8.429/1992, a sentença

A) excluirá Manoel da ação, por ser parte ilegítima.

B) será de improcedência, haja vista que, nesse caso, a culpa não enseja condenação por ato ímprobo.

C) condenará Manoel às sanções pela prática de ato ímprobo.

D) condenará Manoel a sanções administrativas, porém não decorrentes de ato ímprobo.

E) será de improcedência, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese.

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