Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado po...

#Questão 621084 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa por conduta praticada à época em que exerceu o cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas na Lei no 8.429/1992. A tese de defesa de Matheus

A) acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.

B) não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

C) impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.

D) impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.

E) impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

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