A Lei de Improbidade Administrativa prevê que...

#Questão 621068 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que

A) não configura ato de improbidade a aquisição, para si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, pois não importa enriquecimento ilícito.

B) a utilização de trabalho de servidores públicos na execução de obra ou serviço particular, de interesse privado da autoridade a que estão subordinados, não configura ato de improbidade pela ausência de lesividade.

C) frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D) suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E) estão sujeitos às suas penas somente os agentes públicos investidos em cargos efetivos que causem lesão ao erário de forma dolosa e com o propósito de enriquecer ilicitamente.

05/12/2018 às 05:54h

2 Votos

Frustar licitude de concurso público configura ato improbidade adm que atenta contra os princípios.

05/12/2018 às 10:48h

0 Votos

A resposta correta não deveria ser a 'C'?

vejam:

Art 10 (atos de improbidade que causam prejuízo ao Erário), inciso VIII - Frustar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo...

07/01/2020 às 08:23h

0 Votos

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

V - frustrar a licitude de concurso público;

10/11/2018 às 01:15h

-2 Votos

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

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