Questão Q620891
2016 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - MT (TJ/MT) 2016 - T?cnico Judici?rio - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2016 • Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2016

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995,...

De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

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