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Assinale a alternativa INCORRETA....
#Questão 620835
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 9.317/1996
,
PUC/PR
,
2014
,
TJPR/PR
, Juiz Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são conceitos econômico-fiscais.
B) Empresário é gênero do qual o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada são espécies.
C) O Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, qual seja, a receita bruta.
D) O Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como sociedades simples e sociedades em comandita simples, nos termos definidos na Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.
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