Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenc...

#Questão 620834 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.

B) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.

C) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.

D) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.

E) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

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