Questão Q620822
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de S?o Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9.394 d...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:

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