Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sist...

A o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que visa garantir a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água. B independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos por pequenos e médios núcleos populacionais do meio rural e urbano, em que seu uso vise atender diretamente suas necessidades. C a outorga do uso dos recursos hídricos efetiva-se por ato de autoridade do respectivo estadomembro ou distrito federal sem a participação da união. D a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.