Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sist...

#Questão 620769 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que

A) o uso dos recursos hídricos está submetido a um regime de outorga de direitos de uso que visa garantir a quantidade e a qualidade dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

B) independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos por pequenos e médios núcleos populacionais do meio rural e urbano, em que seu uso vise atender diretamente suas necessidades.

C) a outorga do uso dos recursos hídricos efetiva-se por ato de autoridade do respectivo estadomembro ou distrito federal sem a participação da união.

D) a não utilização da outorga do uso dos recursos hídricos por três anos consecutivos não autoriza a suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, por tratar-se de direito de acesso à água.

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