No tocante às disposições gerais sobre os crimes de tr...

#Questão 620590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

No tocante às disposições gerais sobre os crimes de trânsito, assinale a assertiva correta.

A) Da decisão judicial ou medida cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, caberá recurso de apelação.

B) A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão para dirigir ou a habilitação será comunicada pela autoridade judiciária apenas ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

C) A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento de quantia calculada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em favor de qualquer Fundo de Âmbito Nacional que seja destinado a programas de segurança e educação de trânsito. Além disso, a multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

D) Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

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