No curso de determinado processo administrativo de âmbit...

#Questão 620406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 14ª, Técnico Judiciário

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Leiº 9.784/1999,

A) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.

B) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.

C) sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.

D) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.

E) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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