Questão Q620406
2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 14? Regi?o (TRT 14?) 2016 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2016

No curso de determinado processo administrativo de âmbit...

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Leiº 9.784/1999,

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...