O Ministério Público ingressou com ação contra divers...

#Questão 620404 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRT 3ª, Técnico Judiciário

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis