Questão Q620402
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amap? (TRE AP) 2015 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Considere os seguintes itens: I. Edição de atos de car...

Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em

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