Manoel, Técnico estável do Ministério Público da áre...

A apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo; B apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo; C da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; D da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado; E da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.