No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos...

A A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede. B Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias. C A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas. D Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração. E A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.