A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu...

#Questão 619307 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu limites para os gastos com pessoal dos entes públicos, definindo percentagens para a repartição destes limites nos três níveis de governo: União, Estados e Municípios. Determinado Estado da Federação realizou os seguintes valores como execução do orçamento durante o ano:

Tendo em vista o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A) o Estado em questão cumpriu todos os limites do gasto com pessoal definidos no artigo 20 da LRF, para a repartição global para este tipo de gasto.

B) o gasto com o pessoal do Ministério Público está no limite definido pelo artigo 20 da LRF.

C) o gasto Executivo está no limite determinado pelo artigo 20 da LRF.

D) os gastos com o Legislativo e Tribunal de Contas foram superiores ao definido pelo artigo 20 da LRF.

E) o gasto com o pessoal do Judiciário está acima do limite definido pelo artigo 20 da LRF.

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