Questão Q619283
2012 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receitas Públicas
Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2012 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2012 • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2012

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui‐se em uma espécie de renúncia de receita:

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