Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei...

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa total com pessoal da União e do Poder Judiciário Federal, respectivamente e em percentual da receita corrente líquida em cada período de apuração, são, em %,

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