Questão Q618981
2013 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Ministério das Cidades
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Minist?rio das Cidades 2013 - Analista T?cnico Administrativo C1 - Instituto Nacional de Educa??o (CETRO) do ano 2013 • Ministério das Cidades 2013

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

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