A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

#Questão 618981 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

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