A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de...

#Questão 618971 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

A) à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.

B) à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

C) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

D) à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

E) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

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