Foi no capítulo referente ao sistema tributário nacional que a Constituição de 1988 recebeu os principais questionamentos, já que promoveu a descentralização de receitas em prol de estados e municípios, mas não estabeleceu a redistribuição das competências entre as esferas de governo.
(Fabrício Augusto de Oliveira e Gerado Biasoto Jr.)
Os autores estão referindo-se, no trecho acima, à questão de políticas públicas que corresponde
aos contingenciamentos orçamentários que reduzem as verbas dos Ministérios para a execução de políticas públicas.
à descentralização das políticas sociais, com indefinição na distribuição de responsabilidades entre governo federal, estado e municípios.
à política tributária restritiva, que impede que tanto o governo federal quanto estados e municípios realizem políticas sociais efetivas.
à focalização das políticas públicas e sociais realizadas sem planejamento e restringidas pelo sistema tributário.
à escassez de fontes de financiamento para a execução de políticas públicas em âmbito nacional.
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