Questão Q590894
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

À luz da legislação e da doutrina em matéria de respo

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir. Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

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