Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os ite

#Questão 590711 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis