Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e f

#Questão 590692 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Técnico em Assuntos Educacionais

Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é válida a exigência de exame psicotécnico em concursos públicos desde que esteja a exigência prevista no edital do certame.

  • 03/02/2018 às 09:39h
    3 Votos

    Súmula Vinculante n. 44 do STF: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

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