Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes

#Questão 590296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle

A) fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.

B) promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.

C) possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.

D) seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.

E) viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.

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