O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece a

#Questão 590208 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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