A Lei n.º 12.378/2010 estabelece que, para o uso do tít

#Questão 590093 - Legislação Especial Federal, Lei 12.378/2010, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A Lei n.º 12.378/2010 estabelece que, para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado ou do Distrito Federal. De acordo com esse instrumento legal,

A) o referido registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional e, mediante autorização, nos países do MERCOSUL.

B) são requisitos para o registro a capacidade civil e o diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior pública, independentemente do reconhecimento do poder público.

C) poderá obter registro no CAU de estado e do Distrito Federal o portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo ou de diploma de arquiteto, ou de arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

D) em caráter excepcional, poderão obter registro no CAU de estado ou do Distrito Federal, por tempo indeterminado, profissionais estrangeiros sem domicílio no país.

E) a carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil, exceto por ocasião de identificação em viagens.

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