De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que ger

A não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo. B cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF. C terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária. D responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente. E cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.