Questão Q589828
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016

Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil p?

Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa. Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte.

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