Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil p?

#Questão 589828 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa. Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte.

  • 15/09/2018 às 12:11h
    1 Votos

    Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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