De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue os próximos

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue os próximos itens. Embalagem é identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalque, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor.

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