No que se refere à gestão de recursos humanos das agên

#Questão 589701 - Legislação Especial Federal, Lei 9.986/2000, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

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