A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de

#Questão 589624 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:

I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que

A) as unidades da federação e os municípios brasileiros são entes executivos da política de assistência social, assumindo responsabilidades e atribuições específicas também previstas em legislação.

B) a execução da política de assistência social pode ser auxiliada por outros setores além do estado, mas cabe aos entes federados, prioritariamente, o dever de prover os serviços socioassistenciais à população.

C) o comando da política de assistência social é responsabilidade restrita à União, que cria as normativas e as resoluções para embasar a implementação da política de assistência social pelas demais esferas de governo.

D) os conselhos de direitos e de políticas públicas são espaços institucionalizados de participação e de controle da sociedade civil no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação da política de assistência social.

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