Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, qua
#Questão 589535 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo,
VUNESP,
2016,
MPE/SP,
Analista Técnico e Científico
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