De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí,

#Questão 589528 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Piauí, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

A) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

B) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.

C) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.

D) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.

E) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

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