De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002 e com o Decret

A propriedade de veículo de transporte terrestre, sendo esse imposto devido mensalmente. B posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido mensalmente. C detenção, a posse ou a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, sendo esse imposto devido semestralmente. D propriedade de veículo automotor terrestre, sendo esse imposto devido anualmente. E posse ou a detenção de veículo terrestre, aquático e aéreo objeto de contrato de arrendamento, sendo esse imposto devido anualmente.