Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é compost

A na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas. B na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes. C na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral. D pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria. E pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.