Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identifico

#Questão 589489 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar

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