De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que

A O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos. B Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário. C Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto. D A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental. E A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.