Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, s

#Questão 589369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaúna - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Arquiteto

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:

A) Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

B) É aprovado por maioria dos membros da Câmara.

C) O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

D) A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.

E) A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Navegue em mais questões