Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, s

A Cabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. B É aprovado por maioria dos membros da Câmara. C O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias. D A emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG. E A emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.