Ao Vice-Presidente compete originariamente

A processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal. B atuar nas matérias e nos recursos administrativos que devam ser submetidos à apreciação do Tribunal, na qualidade de Relator nato. C antecipar e prorrogar o expediente nos casos urgentes, ad referendum do Tribunal Pleno. D exonerar, a pedido, servidores do Tribunal. E processar os precatórios e ordenar-lhes o cumprimento.